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LegislažŅo e CandomblŚ

Por se tratar de religiŅo e cultura, o CandomblŚ Ś duplamente protegido na forma da lei pela ConstituižŅo da Rep·blica Federativa do Brasil. Outrossim, o artigo 208 do C¾digo Penal Brasileiro prevŪ, para o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbažŅo de ato a ele relativo, pena de detenžŅo de um mŪs a um ano ou multa. Para que todas as pessoas que professam o CandomblŚ fiquem cientes dos seus direitos Ś bom observar com atenžŅo os artigos constitucionais que podem e devem ser evocados quando qualquer cidadŅo sentir-se aviltado no que diz respeito Ó liberdade de crenža religiosa.

O artigo 5¦ da ConstituižŅo Federal assegura:

Todos sŅo iguais perante a Lei, sem distinžŅo de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no PaŻs a inviolabilidade do direito Ó vida, Ó liberdade, Ó igualdade, Ó seguranža e Ó propriedade.

Portanto, como a ConstituižŅo assegura que nŅo deve haver distinžŅo de qualquer natureza, cat¾licos, protestantes, evangŚlicos, umbandistas, espŻritas, budistas, mužulmanos, membros do CandomblŚ etc. sŅo iguais em direitos e obrigaž§es, estando, pois, submetidos Ós mesmas leis e devendo observar o inciso VI do artigo 5¦ da Carta PolŻtica de 1988, que diz:

+ inviolßvel a liberdade de consciŪncia e de crenža, sendo assegurado o livre exercŻcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protežŅo aos locais de culto e a suas liturgias.

Ainda na ConstituižŅo Federal, o parßgrafo 1¦ do artigo 215 deixa muito claro que o CandomblŚ, que Ś tambŚm evidente manifestažŅo da cultura popular afro-brasileira, pode contar com a protežŅo do Estado para existir e resistir:

Artigo 215. O Estado garantirß a todos o pleno exercŻcio dos direitos culturais e acesso Ós fontes da cultura nacional, e apoiarß e incentivarß a valorizažŅo e difusŅo das manifestaž§es culturais.

Parßgrafo 1¦. O Estado protegerß as manifestaž§es das culturas populares, indŻgenas e afro-brasileiras, e dos outros grupos participantes do processo civilizat¾rio Nacional.

Na legislažŅo infraconstitucional diretamente relacionada ao inciso VI do artigo 5¦, o artigo 208 do C¾digo Penal merece menžŅo, haja vista que os crimes que define tŪm sido cometidos freq³entemente contra adeptos das religi§es afro-brasileiras sem que se tomem providŪncias primeiramente por uma nŻtida falta de interesse das autoridades e depois porque os adeptos, na maioria das vezes, nŅo sabem que tais atos constituem crime.

Artigo 208. Escarnecer de alguŚm publicamente, por motivo de crenža ou funžŅo religiosa; impedir ou perturbar cerim¶nia ou prßtica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenžŅo, de 1 (um) mŪs a 1 (um) ano, ou multa.

Parßgrafo ·nico. Se hß emprego de violŪncia, a pena Ś aumentada de um teržo, sem prejuŻzo da correspondente a violŪncia.

Como fica a situažŅo quando a policia, respaldada pelo poder do Estado, infringe a lei? Se considerarmos que a protežŅo aos locais de culto e a suas liturgias Ś garantida na forma da lei, Ś dever da polŻcia, quando solicitada, prestar assistŪncia aos adeptos para que possam cumprir seus rituais com seguranža e nŅo impedi-los, por exemplo, de fazer suas oferendas. Fazer uma oferenda a Exu numa encruzilhada Ś um direito, assim como Ś um direito do crente pregar em praža p·blica ou do cat¾lico fazer prociss§es. A polŻcia tambŚm nŅo pode invadir um terreiro de CandomblŚ, a menos que observe os trŌmites legais.

Todos tŪm direito Ó liberdade religiosa, que nŅo atinge um grau absoluto, pois nŅo sŅo permitidos a nenhuma religiŅo ou culto atos atentat¾rios Ó lei, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Um adepto de determinada religiŅo, por exemplo, nŅo pode evocar o inciso VI do artigo 5¦ da ConstituižŅo, ou seja, suas convicž§es religiosas, para livrar-se dos crimes estipulados no artigo 208 do C¾digo Penal. Hß que se observar o inciso VIII do artigo 5¦ da ConstituižŅo, que diz:

NinguŚm serß privado de direitos por motivo de crenža religiosa ou convicžŅo filos¾fica ou polŻtica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigažŅo legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestažŅo alternativa, fixada em lei.

O Brasil, por meio do Pacto de SŅo JosŚ da Costa Rica, se comprometeu a respeitar o sentimento religioso, avalizando o documento que no artigo 12.1 da ConvenžŅo diz:

Toda pessoa tem direito Ó liberdade de consciŪncia e de religiŅo. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religiŅo ou suas crenžas, ou de mudar de religiŅo ou de crenžas, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religiŅo ou suas crenžas, individual ou coletivamente, tanto em p·blico como em privado.

Devem os templos de CandomblŚ e seus sacerdotes comežar a reivindicar os privilŚgios e isenž§es que a lei assegura aos ministros de confissŅo religiosa e Ós suas igrejas, como o direito a prisŅo especial, a contribuižŅo Ó PrevidŪncia Social na qualidade de sacerdote e a desobrigažŅo de recolher alguns impostos como o IPTU.

+ importante tambŚm difundir a Lei n¦ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, nŅo s¾ entre as pessoas do CandomblŚ, mas para toda a sociedade, especialmente entre os negros que sofrem muito mais com o preconceito que, mesmo camuflado pelo mito da democracia racial, existe no Brasil. Isso serve para ratificar que o caminho para viver plenamente a cidadania Ś o da consciŪncia, que passa, necessariamente, pelo reconhecimento das leis que asseguram os direitos de todos os cidadŅos, brancos ou negros, crentes ou de CandomblŚ, ricos ou pobres.



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